Como realizar o Requerimento de Disponibilidade de Área da OFERTA PÚBLICA e AVALIAÇÃO SOCIAL para Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)?

1. Identificando no SOPLE se estou apto a fazer o requerimento de uma área:

   Entre no edital que está participando e verifique o resultado apresentado no “TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO” da oferta pública e avaliação social para identificar as áreas pelas quais tem direito ao requerimento.

2. Onde encontrar o respectivo requerimento de disponibilidade de PLG para Oferta Pública e Avaliação Social previsto no Edital? E como preencher?

Acesso ao requerimento de Lavra Garimpeira – Oferta Pública / Avaliação Social: https://sistemas.anm.gov.br/SCM/Extra/site/requerimento/preencherRequerimento.aspx?codigoTipoRequerimento=37

Caso deseje navegar pelo sistema, o recurso está em Requerimentos / Complementar / Requerimento de Lavra Garimpeira - Oferta Pública / Avaliação Social

2.1 - Tela para preenchimento do Requerimento da área:

2.2 - Preenchimento do formulário para requerimento:

Os campos “Requerente”, “Responsável Técnico” e “Tipo de Propriedade do solo” são obrigatórios, enquanto o campo “Representante Legal” é opcional. No campo “Requerente” deve ser informado o CPF ou CNPJ do Participante vencedor da ÁREA por oferta pública ou avaliação social.

Em seguida deve realizar o preenchimento do “Número do Processo”, correspondente a ÁREA conquistada, conforme resultado publicado no SOPLE. Após o preenchimento e clique em “Consulta”, o sistema irá resgatar automaticamente as informações originais do processo em disponibilidade, tais como a “Substância”, as “Coordenadas da Poligonal” e o “Titular do processo”.

Exemplo:

Atenção ao preenchimento e a forma de requerer a poligonal da área conquistada. A protocolização de requerimentos poderá ser de tamanho (em hectares) igual ou inferior ao tamanho da área conquistada contida no Termo de Homologação e Adjudicação (Documento SEI 8518239 e SOPLE). Destaca-se que a parte da área conquistada não requerida considerando livre a partir do dia útil subsequente ao prazo final de requerimento.

É facultado ao requerente realizar a protocolização de mais de um requerimento relacionado a área conquistada, sendo que todos os requerimentos deverão ser realizados em nome da Cooperativa Participante vencedora e a soma dos tamanhos (em hectares) dos requerimentos realizados deverá ser, no máximo, igual ao tamanho da área conquistada contida no Termo de Homologação e Adjudicação (Documento SEI 8518239 e SOPLE).

Não é admitido mais de um título de permissão de lavra garimpeira para Garimpeiro Participante, Pessoa Física, portanto, a regra de protocolização de mais de um requerimento não é válida nessa situação. Inclusive alertamos sobre a necessidade de desistência de título anterior, caso o Participante Garimpeiro Pessoa Física deseje protocolar requerimento para a área conquistada, conforme item 7.5, 8.4 e 12.1.4 do Edital nº 1/2022 – 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas.

Alertamos que as alternativas de protocolização de requerimentos indicados nos parágrafos anteriores, referente as áreas conquistadas na etapa de Avaliação Social, não alteram a obrigatoriedade de comprovação das informações declaradas pelos próprios participantes na respectiva manifestação de interesse, conforme item 9.1.4 do Edital nº 1/2022 – 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas.

Além de ajustes nas coordenadas de latitude e longitude no memorial descritivo da poligonal, o interessado deve ter atenção especial ao preenchimento da substância e ao tipo de propriedade do solo, para que corresponda ao seu projeto e aos documentos que serão protocolados em anexo.

2.3 - Após o preenchimento o sistema apresenta a área solicitada para confirmação:

2.4 - Ao confirmar o sistema o sistema transita para tela informando que o prazo de validade para protocolização do requerimento é de 30 dias. Contudo, o Participante deve estar atento o termo final de protocolização dos requerimentos apresentado no Edital. O descumprimento das regras do Edital pode gerar indeferimento e sanções.

Ao gravar o sistema gera um código de requerimento e um Link para a sequência do processo no Protocolo Digital

3. Obtendo o boleto para a protocolizar a documentação:

   O boleto de Emolumento que deverá acompanhar o “Requerimento de Lavra Garimpeira - Avaliação Social” é o tipo “2- REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PLG)”, disponível na página da ANM no tópico Assuntos / Acesso aos Sistemas / Emissão de Boletos / Emolumentos, ou diretamente no link: https://sistemas.anm.gov.br/dipar_externo/cobranca/emolumentos.asp

   

   Observação: Os valores de emolumentos dos requerimentos são atualizados periodicamente pela ANM em Resolução específica, sendo a tela acima meramente ilustrativa.

4. Protocolo Digital:

   Acesse o Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/SCA/Site/Login.aspx?ReturnUrl=https%3A%2F%2Fapp.anm.gov.br%2Fprotocolo

   

   4.1 - Realizar Protocolo:

   

   Com o código gerado no SCM identifique o protoco que sera realizada a solicitação.

   Obs.: Neste momento existem uma série de validações que são realizadas que podem impedir que faça a realização do Protocolo Digital, para que não tenha problemas é de extrema importância que todos os dados informados no SCM estejam corretos e amparados pelas regras do Edital e normas vigentes.

   4.2 - Preenchimento do Protocolo Digital:

   Todos os campos destacados com * devem ser adicionados ao registro.

   Os interessados, Participantes Pessoa Física ou Cooperativas, devem ter atenção especial na anexação de comprovantes das informações declaradas nas manifestações de registro no Sistema SOPLE, sob pena de indeferimento de seu pedido. A documentação a ser anexada é a exigida no Edital, na Portaria de Consolidação Normativa DNPM nº 155/2016 (artigos 200 a 209), e nas legislações complementares, tais como: Comprovante de Endereço, Comprovante da data de nascimento, Acordo com o superficiário, Número de Cooperados, Declaração de não condenação por crimes ambientais, e Registro na Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), dentre outros.

   Os documentos anexados no protocolo devem comprovar os itens pontuados na Avaliação Social pelo interessado, conforme regras do Edital, além dos documentos essenciais da legislação mineral.

   

   4.3 - Após preenchimento do protocolo, o sistema apresenta o resumo dos dados do requerimento para confirmação.

   

   4.4 - Após confirmar, o sistema cria um Processo no SCM e no Sistema SEI. Com isso o procedimento é concluído com sucesso, sendo criado um novo Processo com o evento 333 - REQ PLG/REQUERIMENTO LAVRA GARIMPEIRA PROTOCOLIZADO, vinculado ao processo original posto em disponibilidade, que será analisado pela equipe de outorga com base nas regras do Edital e demais legislações complementares.